Termos e Condições

Prefácio

A STAGE 3 Motorsport com domínio stage3.pt é propriedade de João Manuel Belo Romãozinho das Neves com sede em Rua Miguel Torga Lote 1 – 4o Direito, 2410-132 Leiria, com Número de Identificação Fiscal (NIF) 199691770.

Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se aos Utilizadores do nosso Site bem como a qualquer transação de natureza comercial que seja realizada através da nossa loja virtual. A utilização deste Site - http://stage3.pt - é completamente voluntária e implica a aceitação plena dos Termos e Condições Gerais aplicáveis em vigor, o Utilizador deve interpretar e aceitar sem reservas o presente aviso legal antes de qualquer operação de natureza comercial, visualização e utilização do mesmo.

As clausulas incluídas nos presentes Termos e Condições Gerais são vinculativas para ambas as partes e são parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera no momento do pedido de encomenda. Para todos os efeitos, será considerado que o Cliente / Utilizador concorda e aceita as condições deste documento aquando confirma o pedido de encomenda.

Para garantir a totalidade dos direitos dos utilizadores, as presentes condições são estabelecidas de acordo com as disposições referidas no Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho (artigos 3.o, 4.o, 5.o, 15.o, 16.o e 17.o; aditamento da alínea n) ao n.o 2 do artigo 2.o e revogação do artigo 18.o) e pelo Decreto-Lei n.o 78/2018, de 15 de outubro referente ao comércio eletrónico e aos contratos celebrados à distância nos regulamentos de execução.

I – Objeto

As condições gerais que regem a prestação de serviços de vendas e aquisição de produtos fornecidos pela STAGE 3 Motorsport aqui presentes, têm por objeto esclarecer as condições gerais de compra e venda desde o processo de encomenda, opções de pagamento e condições de entrega do produto, bem como os direitos e obrigações das partes relativas ao processo de compra e venda celebrado entre a STAGE 3 Motorsport e o Utilizador.

II – Aspetos Gerais

O utilizador poderá efetuar uma encomenda online em http://stage3.pt, por telefone ou correio eletrónico. A utilização do Site atribui automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação de todas as disposições incluídas nas presentes Condições Gerais de Venda, disponíveis para consulta no nosso Site online na versão atual em cada momento que acede ao Site.

Poderá fazer uso do Site sem necessidade de registo, no entanto, para efetuar uma encomenda online estará dependente do mesmo. De notar que, para criar conta, é necessário ser maior de idade ou pessoas coletivas. Ao utilizar o conteúdo do Site estará a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento.

Caso não concorde integralmente com qualquer uma das condições estabelecidas, não deverá aceder ao nosso Site.

O cliente poderá optar por recolher determinado produto na loja física – STAGE 3 – desde que tenha sido acordado via telefone.

III – COOKIES

Poderá consultar a nossa política de cookies em TODO

IV – Política de Privacidade

Poderá consultar a nossa política de privacidade em TODO

V – Conteúdos e Propriedade

A STAGE 3 Motorsport é fornecedora de diversas marcas de propriedade de terceiros, por isso utiliza logotipos, textos com descrição de produtos e imagens com o intuito de promover os seus produtos. Qualquer titular que se sinta lesado da sua utilização, deverá comunicar de imediato à STAGE 3 Motorsport para procedemos de imediato à sua retirada.

O Utilizador obriga-se a abster-se de utilizar a página para fins e efeitos ilícitos contrários aos estabelecidos na lei e nas presentes condições de uso. A STAGE 3 Motorsport não autoriza a utilização deste Site para fins de revenda ou assistência técnica por parte de terceiros. Todas as informações, descrições dos produtos, tecnologia subjacente, assistência técnica, preços, imagens e fotografias não são autorizados para divulgação promocional, outros efeitos ou procedimentos distintos aos definidos.

Desta forma o Utilizador compromete-se ao uso correto do Site da STAGE 3 Motorsport e dos serviços prestados em conformidade com as leis e presentes condições.

VI – Compra Online

O Utilizador desde já reconhece expressamente que:

• As imagens dos artigos apresentados no Site têm caracter ilustrativo devendo o Utilizador proceder à leitura atenta e integral das informações sobre as características essenciais dos produtos, podendo em caso de dúvida contactar a STAGE 3 via telefone ou dirigir-se à loja física com a finalidade de obter detalhes adicionais.
• A STAGE 3 não se responsabiliza por coimas e/ou adversidades relacionadas com o uso incorreto de produtos de uso estritamente desportivo ou de competição, desta forma é da inteira responsabilidade do Cliente informar-se sobre a legalidade, funcionalidade e utilização dos artigos na via pública ou em qualquer estabelecimento.
• Não é garantido que os produtos preencham ou sejam aptos a preencher quaisquer necessidades ou expectativas do Utilizador.
• Os preços dos produtos apresentados no Site, cujo valor indicado em euros, incluído IVA à taxa legal em vigor, correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente sendo completamente independentes da eventual variação de preços praticados pela STAGE 3 na loja física.
• No caso de indisponibilidade de um ou mais produtos em stock, o Utilizador será informado pela STAGE 3 que será reembolsado no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data dessa comunicação.

Para realizar encomendas através do Site, o Utilizador deverá iniciar um registo, no qual terá de preencher um formulário, e indicar:

• Primeiro e Último Nome/ Denominação Social do Cliente
• Contacto Telefónico
• Endereço de Correio Eletrónico
• NIF do Cliente a constar na fatura (requisito obrigatório para compras superiores a mil euros - 1000€)
• Morada do Cliente a constar na fatura
• Seleção da modalidade de Entrega (CTT)

Ao preencher devidamente o formulário o Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos, sendo por isso responsável pelos eventuais prejuízos causados à STAGE 3 resultantes da incorreção dos mesmos – o Cliente tem o dever de informar a STAGE 3 sobre qualquer alteração dos dados pessoais, que ocorram durante a vigência do presente contrato.

Caso já se encontre registado no nosso Site, deverá apenas iniciar sessão, identificando-se – inserindo o seu email e a sua palavra-passe.

VII – Confirmação dos artigos incluídos no carrinho de compras, dados do comprador, faturação e pagamento

Cabe ao Utilizador a responsabilidade de verificar atentamente os dados no resumo de encomenda, confirmar os produtos selecionados, dados do Cliente e de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores para proceder a alguma retificação em caso de inconformidade.

Por conseguinte, o Cliente deverá selecionar o método de pagamento elegido: PayPal, Transferência Bancária ou Cobrança:

• Transferência Bancária: Receberá um email com o Número de Identificação Bancário (NIB) e montante a transferir e cabe ao Cliente comunicar o comprovativo de pagamento via email para que este seja confirmado pela STAGE 3. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias a encomenda será cancelada.
• PayPal: Para realizar este tipo de pagamento é necessário pertencer à rede PayPal e, se selecionar este método, o valor da encomenda será automaticamente debitado tendo um acréscimo monetário (taxa de transação de valor variável) ao valor total.
• Cobrança: Os artigos são pagos no momento da entrega da encomenda. Esta modalidade apenas está disponível para artigos que estejam em stock no nosso Site e a morada de entrega em Portugal.

Após a conclusão dos passos anteriores, confirmação e aceitação dos Termos e Condições Gerais o Cliente terá a possibilidade de confirmar o pedido e realizar a encomenda.

A STAGE 3 acusará a respetiva receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente. Uma vez confirmado o pagamento, a respetiva fatura será emitida aquando a entrega do produto adquirido. Caso os dados de faturação e/ou de envio não estejam corretos, poderá pedir de imediato a sua alteração.

As alterações posteriores aos atuais Termos e Condições Gerais não vinculam o Cliente, devendo este imprimir uma cópia deste documento na data da sua compra para registo futuro.

VIII – Entrega

O custo das despesas de envio é calculado automaticamente e depende do peso e volume da encomenda, varia consoante o local da entrega do envio for Portugal Continental, Ilhas ou União Europeia.

O Cliente poderá ainda optar pelo levantamento da encomenda na Loja Física da STAGE 3 em Rua da Alegria N.o 4 R/C Dt.o, 2410-067 - Leiria, caso comunique previamente via telefone ou email.

VIII.I - Entrega por CTT – Correios de Portugal SA:

A entrega da encomenda dar-se-á numa data acordada entre o Cliente e a STAGE 3 no momento da compra, no horário compreendido entre as 9:00 e as 19:00 horas em dias úteis. Por norma se a encomenda for realizada até às 17:00 horas em dia útil e se os artigos pretendidos existirem em stock, o prazo de entrega será de 1-2 dias úteis (4-15 dias para as Ilhas).

No caso de não ser possível a entrega na data acordada, os CTT desenvolverão esforços para proceder a uma nova entrega. De igual modo, no caso de uma segunda tentativa frustrada, a encomenda será reencaminhada para o posto de CTT mais próximo onde permanecerá durante 10 (dez) dias úteis para possível levantamento por parte do Cliente.

Se decorridos os 10 (dez) dias úteis, sem que seja efetuado o levantamento da encomenda, esta será reencaminhada para a nossa loja física, podendo ser reenviada após acordo de nova data de envio com o Cliente e sob acréscimo de novos portes de envio.

A STAGE 3 não reembolsará os custos despendidos pelo serviço de entrega pelos CTT, independentemente do insucesso da expedição e entrega.

Para acompanhar o estado da sua encomenda o Utilizador poderá fazê-lo diretamente no nosso Site a partir da opção “Estado da minha Encomenda” ou, poderá contactar diretamente a STAGE 3 via telefone para o número +351 911 929 644 / 244 234 056 de 2a a 6a das 10:00 às 19:00 horas (horários sujeitos a alterações).

IX – Verificação da Encomenda no Ato da Entrega

No momento da recolha / entrega cabe ao Cliente a responsabilidade de verificar a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e artigos entregues, a quantidade e estado dos mesmos.

A STAGE 3 presume que a encomenda foi entregue ao Cliente pelos CTT em boas condições, exceto se o Cliente assinalar aquando a receção da mesma, qualquer dano ou incidência no formulário “Comprovativo de Entrega” disponibilizado pelos CTT. Os CTT só aceitarão reclamações por danos na encomenda se lhe for disponibilizada a embalagem original da encomenda pelo que é imprescindível conservar a embalagem.

No caso do artigo não coincidir com o pedido de encomenda, o Cliente deverá contactar de imediato a STAGE 3 Motorsport para o +351 911 929 644 / 244 234 056 ou email - s3motorsport@gmail.com

X – Trocas e Devoluções

O Cliente tem direito à livre resolução do contrato durante um período de 14 (catorze) dias, que se se iniciam no momento em que adquira a posse física do bem, ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários produtos encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, de acordo com o n.o 1 do artigo 10o do DL no 24/2014, de 14 de fevereiro

Caso assim entenda o consumidor pode proceder à livre resolução do contrato através de declaração inequívoca (email - s3motorsport@gmail.com - correio postal ou telefone +351 911 929 644). Pode fazê-lo desde que o produto se encontre nas mesmas condições em que foi enviado – na embalagem original e acompanhado de todos os acessórios constituintes e a respetiva fatura.

De notar que nunca deverá enviar o produto para a STAGE 3 sem contacto prévio pelas opções já em cima mencionadas.

Não podem ser devolvidos produtos nas seguintes situações:

• Produtos pedidos ou fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou que tenho sido personalizados para o proprio e especificamente para uma aplicação (ex: pistões, bielas, jantes, entre outros);
• Produtos que após a sua aplicação fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

XI – Garantias

A STAGE 3 Motorsport é responsável, nos termos do disposto no Decreto-Lei N.o 67/2003, de 8 de abril (atualizado pelo Decreto-Lei N.o 84/2008 de 21 de maio) por qualquer inconformidade que se verifique aquando a entrega do bem e que se manifeste no prazo de 3 (três) anos a contar da data da entrega ou 6 (seis) meses para uso profissional (garantia reduzida). Desde que comunicada à STAGE 3 num prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da data em que o cliente a tenha detectado: por email para s3motorsport@gmail.com, via telefone: +351 911 929 644 (CHAMADA PARA A REDE MÓVEL NACIONAL) / 244 234 056 (CHAMADA PARA A REDE FIXA NACIONAL) (2ª - 6ª feira das 10:00 às 19:00 horas) ou ainda por correio para, Stage 3 Motorsport – Rua da Alegria N. o 4 R/C Dto, 2410-067 Leiria, Portugal.

As garantias serão aceites mediante verificação do nosso departamento técnico e devem ser acompanhadas pela fatura de compra original como prova de compra, seguindo após aprovação para análise do fabricante. Os custos de devolução e recolha dos artigos dentro do período da garantia serão suportados pelo Cliente.

As garantias não são válidas em produtos desportivos ou de competição uma vez que são artigos para prática exclusiva em provas desportivas, nas quais é impossível uma correta e normal utilização dos mesmos (peças de embraiagem, pistons, turbocompressores, componentes de travagem, escapes, ...)

As garantias não incluem o pagamento de indemnizações ou outras despesas exigidas pelo mau funcionamento dos produtos ou pela montagem incorreta dos mesmos.

A STAGE 3 Motorsport não concede designadas garantias em produtos selecionados, nomeadamente:

• Produtos que apresentem desgaste normal de utilização;
• Produtos que apresentem defeitos produzidos pelo manuseamento incorreto ou danificados após a montagem incorreta;
• Produtos que foram aplicados para uma finalidade que difere daquela que foi projetada;
• Produtos reservados para provas desportivas;
• Produtos que foram alterados ou reparados por qualquer outra entidade alheia ao fabricante ou ainda se, o número de série do produto estiver ilegível;

Caso o artigo que se verifique dentro de garantia, não esteja disponível e /ou não seja exequível a sua reparação por parte do fabricante, a STAGE 3 procederá ao reembolso do valor pago por este.

XII – Litígio

Em caso de litigio o Utilizador pode recorrer a entidades de resolução alternativas de litígio para usufruir do seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo que o ajudará a resolver a situação em questão – Artigo 4o, Diário da República, 1.a série — N.o 175 — 8 de setembro de 2015.

Se não ficou satisfeito após a aquisição de um bem no nosso Site ou com a solução que a STAGE 3 lhe apresentou na tentativa de resolver a situação poderá aceder às seguintes entidades e expor a sua contestação:

Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, Telefone: +351 217 951 696 / +351 217 827 330 Fax: +351 217 952 122 Correio Eletrónico: info@arbitragemauto.pt Site Online: https://arbitragemauto.pt/

XIII - Livro de Reclamações

O Utilizador pode submeter a sua reclamação de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens, junto da STAGE 3 Motorsport na loja física – a partir do Livro de Reclamações Tradicional.

Contudo o Utilizador pode fazer uso do Livro de Reclamações online facultado no nosso Site que tem o intuito de simplificar o procedimento com o envio e tratamento da reclamação através da Internet, agilizando a comunicação entre o Cliente e ASAE.

Para realizar a reclamação, os consumidores (portugueses ou estrangeiros) podem aceder ao formulário na plataforma digital, em https://livroreclamacoes.pt/inicio, e preencher os campos devidamente.

XIV - Lei Aplicável

Toda e qualquer questão proveniente dos presentes Termos e Condições Gerais nomeadamente quanto à sua interpretação, validade, eficácia ou execução é regida e regulada pela Lei Portuguesa, sendo esta a única aplicável.

XV - Ciclo dos Produtos

Efetuamos um esforço para atender a toda e qualquer necessidade por parte do cliente.

Perceba como os artigos comercializados pela STAGE 3 na loja online e espaço físico comercial chegam até si e como estes se enquadram no ciclo dos produtos os direitos legais do consumidor, designadamente os decorrentes do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (“DL 84/2021”), que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

A STAGE 3 não fabrica nenhum dos produtos que comercializa. Neste sentido, a STAGE 3 adquire-os, diretamente dos fabricantes ou de distribuidores grossistas.

Assim como consumidor, todos os direitos legais do cliente da STAGE 3 existem e podem ser exercidos perante a STAGE 3 mas também sobre o Produtor (segundo o DL 84/2021, “o fabricante de bens, conteúdos ou serviços digitais, o importador de bens na União Europeia ou qualquer outra pessoa que se apresente como produtor, através da indicação, nos bens, do seu nome, marca ou outro sinal distintivo”) e/ou o Representante do Produtor (segundo o DL 84/2021, quem atuar “na qualidade de distribuidor comercial do produtor e ou de centro autorizado de serviço pós-venda”).